O aumento do salário mínimo, que está em vigor desde o último domingo (1º), resultará em gasto adicional de R$ 373 milhões por ano para os municípios brasileiros. Para compensar o prejuízo, eles provavelmente terão de demitir servidores não-estáveis e suspender reajustes salariais e novas contratações. A constatação é da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que divulga hoje (4) um estudo sobre o tema.
A fim de amenizar o impacto desse aumento nos municípios, a CNM enviará sugestões de medidas ao Congresso Nacional. Entre elas, a criação de um fundo de compensação que evite a ocorrência de dupla penalização dos municípios. Segundo o documento, além de as cidades serem obrigadas a ampliar seus gastos com pessoal, elas correm o risco de perder transferências do governo federal por descumprirem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O documento afirma que, de um lado, a Constituição Federal determina que é direito dos trabalhadores receberem salário mínimo determinado pelo governo, e que, de outro lado, a LRF limita em 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) os gastos com pessoal e seus encargos, um tipo de despesa expressiva nas contas de qualquer prefeitura.
As estimativas da confederação mostram que o número de municípios que comprometem 60% ou mais da sua Receita Corrente Líquida com despesas de pessoal aumentará de 103 para 130. Já o número de municípios que gastam entre 55% e 60% da RCL – a chamada faixa prudencial – aumentará de 447 para 511.
(Agência Brasil - EBC)
A fim de amenizar o impacto desse aumento nos municípios, a CNM enviará sugestões de medidas ao Congresso Nacional. Entre elas, a criação de um fundo de compensação que evite a ocorrência de dupla penalização dos municípios. Segundo o documento, além de as cidades serem obrigadas a ampliar seus gastos com pessoal, elas correm o risco de perder transferências do governo federal por descumprirem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O documento afirma que, de um lado, a Constituição Federal determina que é direito dos trabalhadores receberem salário mínimo determinado pelo governo, e que, de outro lado, a LRF limita em 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) os gastos com pessoal e seus encargos, um tipo de despesa expressiva nas contas de qualquer prefeitura.
As estimativas da confederação mostram que o número de municípios que comprometem 60% ou mais da sua Receita Corrente Líquida com despesas de pessoal aumentará de 103 para 130. Já o número de municípios que gastam entre 55% e 60% da RCL – a chamada faixa prudencial – aumentará de 447 para 511.
(Agência Brasil - EBC)
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