Enquanto a Câmara discute MP que garante mais R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios, Senado retomará votação das regras eleitorais para 2010, inclusive para a internet.
Para começar a limpar a pauta do plenário, trancada também por três proposições, a Câmara precisa apreciar as 23 emendas feitas pelo Senado na Medida Provisória (MP) 462/09. O texto da MP garante o repasse, ainda neste ano, de R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O objetivo do governo é ajudar as prefeituras a enfrentar a crise financeira.
Está mantida no texto aprovado no Senado, segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a criação de um Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária dos Municípios. Reinvindicado pela CNM, o comitê tem a missão de fazer um encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos municípios junto ao INSS. O texto também prevê ampliação do prazo para os municípios parcelarem seus débitos com o INSS, que terminou no dia 31 de agosto. O prazo é esticado até 30 de novembro deste ano.
No Senado, todas as atenções estarão voltadas para a votação das emendas feitas em plenário no projeto de lei da reforma eleitoral. Na última quinta-feira (10), a votação foi adiada depois da votação do texto-base do Projeto de Lei Complementar 141/2009.
O presidente do Senado, senador José Sarney (PMDB-AP), resolveu transferir a discussão para a próxima terça-feira alegando que haviam sido feitas mais de dez emendas no plenário. Também não houve quorum para votação. Até os relatores da matéria faltara à sessão (lei mais).
Conheça as emendas ao projeto de reforma eleitoral que devem ser votadas na terça-feira pelos senadores, segundo a agência Senado:
Emenda 67 - senador Eduardo Suplicy (PT-SP) - Obriga partidos políticos, coligações e candidatos a divulgar, pela internet, nos dias 6 e 30 de setembro, relatório discriminando os recursos em dinheiro, ou estimáveis em dinheiro, que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral. O documento também deverá conter os nomes dos doadores, os respectivos valores doados e os gastos realizados.
Emenda 72 - senador Aloizio Mercadante (PT-SP) - Retira artigo 57D da Lei Eleitoral. O texto do artigo regula os conteúdos de empresas de comunicação social e de provedores de internet às normas usadas para rádio e a televisão. "A internet é um veículo em que mídia impressa, auditiva e televisiva se confluem e se confundem", justica o senador.
Emendas dos relatores - Senadores Marco Maciel (DEM-PE), relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e Eduardo Azeredo (PSDB-MG), relator na Comissão de Ciência.
Emenda 85 - Os debates no rádio, na televisão e na internet devem ter a participação de pelo menos dois terços dos candidatos, assegurada a participação dos candidatos de partidos com mais de dez representantes na Câmara dos Deputados. A proposta tira, por exemplo, o Psol dos debates.
Emenda 86 - Permite a livre manifestação do pensamento em blogs assinados por pessoas físicas, redes sociais, sítios de interação e de mensagens instantâneas, entre outras formas de comunicação na internet. Nesses formatos fica permitido fazer propaganda eleitoral de candidato, partido político ou coligação, bem como dar tratamento privilegiado a qualquer um destes.
Emenda 88 - Aumenta de três para quatro meses a proibição para propaganda institucional ou eleitoral relacionada à inauguração ou ao lançamento de pedra fundamental de obras públicas.
Emenda 38 - senador Tasso Jereissati (PSDB- CE) - Determina nova eleiçao após cassação do mandato. Quando o presidente, governador ou prefeito for cassado pela Justiça, nos dois primeiros anos do mandato, será marcada nova eleição em até 90 dias. Caso a cassação ocorra nos dois últimos anos de mandato, o sucessor será eleito pelo Poder Legislativo, seja ele o Congresso Nacional, a Assembleia Legislativa ou a Câmara dos Vereadores.
Emenda 39 - É igual a emenda apresentada pelos relatores sobre os debates.
Emenda 54 - Senador Pedro Simon (PMDB-RS) - Ficha limpa - Exige que os candidatos comprovem idoneidade moral e reputação ilibada para obterem o registro de candidatura. Tem o mesmo teor da emenda 55.
Emenda 62 - senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) -Impede novos critérios de ampliação para programas sociais do governo. Também impede que este programa seja executado por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por ele mantida.
Emenda 68 - senador senador Eduardo Suplicy (PT-SP). Determina que os partidos deverão informar como distribuíram entre os candidatos os recursos financeiros obtidos de pessoas físicas e jurídicas, bem como os critérios para esta distribuição.
Emenda 69 - senador Alvaro Dias (PSDB-PR). Permiti a utilização de outdoor nas campanhas para presidente da República, para governador e para senador. O uso de outdoor foi proibido no texto aprovado nas comissões.
Emenda 71- senador Alvaro Dias (PSDB-PR). Quer retirar do texto do projeto os artigos 57C e 57D, que tentam regulamentar a publicidade na internet. A internet, diz o senador na justificativa da emenda, "é uma forma de comunicação que não admite a censura" e que "tentar fazer isso é um completo equívoco".
Congresso em foco
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